Revisão Constitucional -> Uma modesta opinião!

No meu entender, globalmente a revisão proposta pelo Partido Social Democrata é positiva. No entanto tenho algumas reservas (não quer dizer que discorde das normas…).

Os aspectos mais positivos da proposta estão nas áreas da Economia, dos cargos políticos e judiciais, da dissolução da Assembleia da República, dos referendos e mandatos eleitorais e da comunicação social.

Ora o PSD propõe extinguir o cargo de Governador Civil, que no meu entender não é um cargo necessário à organização do país, é apenas mais um tacho a atribuir aos Camaradas partidários. Portanto excelente norma, o problema reside de no facto de que para a revisão ser aprovada é necessário que o Partido Socialista também vote a favor, sendo o PS actual o partido dos tachos não sei se conseguirá votar a favor.

Na proposta do PSD são reforçados os poderes do Presidente da República, o que considero positivo, para que a figura máxima do País não se torne apenas uma figura institucional ou de mera presença.

A nomeação de figuras como o Presidente do Tribunal de Contas ou do Conselho Superior da Magistratura passaria a ser efectuada por sufrágio dentro dos próprios tribunais, ou seja, deixaria de ser uma nomeação política. (eu sempre ouvi dizer que o poder judicial é independente do poder executivo e legislativo…) Assim o trabalho destes cargos seria muito mais fidedigno, e talvez tivéssemos certos senhores a serem julgados pelo que fazem, e não continuarem impunes.

Na comunicação social, o PSD pretende acrescentar a possibilidade da Privatização da RTP; ora uma empresa que não é monopolista, que tem prejuízos elevados (ou seja é do Estado, logo quem paga os prejuízos somos nós), que não pratica serviço público de qualidade, em que profissionais (pivots) chegam a ganhar perto de 40 mil € por mês, já deveria ter sido privatizada à muito tempo. Quando o Dr. Morais Sarmento (PSD) comandava a pasta que incluía a Comunicação Social, a RTP foi reestruturada e abateu as dívidas, mesmo que tenha sido em parte à custa de despedimentos, no entanto desde que o PS voltou ao poder, o descalabro voltou e hoje em dia consome grande parte dos NOSSOS impostos…

Ah e muito importante: a proposta pretende impedir a eleição de presos ou condenados, ou seja, hoje não teríamos Isaltino Morais, Fátima Felgueiras (já não está) e Valentim Loureiro à frente de executivos municipais, a engordarem os sacos azuis à conta de não só dos seus munícipes, mas de todos os portugueses.

As minhas reservas encontram-se na área da Educação, Saúde, Segurança Social e Trabalho.

No entanto não considero que esteja em causa o Estado Social.

Em relação à Segurança no emprego, a (falta de) flexibilidade dos despedimentos sempre nos foi apontado como um “calcanhar de Aquiles” pelas Instituições Europeias e Internacionais, o que coloca Portugal como um país pouco competitivo. No meu entender, substituir “sem justa causa” por “sem razão atendível” é razoável, é certo que permite um maior fluxo de despedimentos, no entanto cabe a cada um de nós dar o seu melhor e produzir mais e com melhor qualidade, o que nem sempre acontece, pois com emprego seguro o comodismo e falta de empenho são sempre crescentes (nota-se o caso da Função Pública…). Esta mudança permitiria atrair mais empresas e relançar a nossa economia. Mas compreendo que seja difícil de aceitar, nós somos assim…

No caso do Sistema Nacional de Saúde e da Educação, choca-me a posição de alguns partidários da esquerda quando se revoltam com a suposta supressão da gratuitidade, então nós já não pagamos propinas? taxas moderadoras? O que o PSD propõe é que quem ganha mais contribua mais, não podendo ser recusado, a quem não tem possibilidades de pagar, o acesso aos cuidados de saúde. A Proposta no meu entender não é contra o Estado Social, medidas como o fecho de escolas e Serviços de Atendimento Permanente no Interior, isso sim é um atentado ao Estado Social. Mas pronto a esquerda Radical e o próprio PS já nos habituaram a este discurso ideologicamente cheio, mas vazio de conteúdo….

Em suma, a proposta merece a minha aprovação, no entanto acho que o momento não é o mais apropriado para a apresentar, mas se assim for espero que seja aprovada, e que os políticos portugueses deixem o radicalismo de lado, e olhem para as verdadeiras necessidades deste país (investimento e competitividade).

Duke