No que toca à dissolução da Assembleia da República:
• A proposta cede ao Parlamento o poder de se auto dissolver e convocar eleições, sem o condicionamento de prazos relativos ao Presidente da República, assegurando no entanto a estabilidade política quando se verificar o estado de sítio ou de emergência.
• No entanto, se for apresentada uma moção de censura de carácter construtivo, apenas o Governo será derrubado, sendo indigitado um primeiro-ministro alternativo, que pode pertencer ao partido vencedor das ultimas eleições ou não.
• A Revisão indica que os assuntos discutidos em Conselho Europeu sejam antecipadamente discutidos no Parlamento, tomando o governo as orientações aprovadas nesse plenário.
Quanto aos Referendos e mandatos eleitorais:
• No caso dos referendos, o PSD propõe retirar da Constituição o artigo que condiciona o seu "efeito vinculativo" a uma participação eleitoral superior a 50 por cento dos eleitores inscritos.
• O PSD propõe o aumento dos mandatos do Presidente da República de 5 para 6 anos, e o aumento das legislaturas de 4 para 5. Quanto à eleição dos deputados, o PSD quer suprir da Lei Fundamental a obrigatoriedade do recurso ao método de Hondt e admitir "o aparentamento de listas para efeito de combinação de votos nos círculos locais".
No que toca à Comunicação social:
• Propõem introduzir a ressalva "quando exista", na seguinte norma: "A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público, quando exista, devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião".
Na área da Política Externa:
• Deixa de constar como desígnio do Estado português "a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado" e "a dissolução dos blocos político-militares".
Ponho à discussão a proposta, e amanhã apresentarei a minha opinião… Espero que na análise da proposta em causa tenha em conta a evolução dos tempos, a aproximação necessária à realidade dos países mais desenvolvidos e a questão ideológica.
Até amanhã!
• A proposta cede ao Parlamento o poder de se auto dissolver e convocar eleições, sem o condicionamento de prazos relativos ao Presidente da República, assegurando no entanto a estabilidade política quando se verificar o estado de sítio ou de emergência.
• No entanto, se for apresentada uma moção de censura de carácter construtivo, apenas o Governo será derrubado, sendo indigitado um primeiro-ministro alternativo, que pode pertencer ao partido vencedor das ultimas eleições ou não.
• A Revisão indica que os assuntos discutidos em Conselho Europeu sejam antecipadamente discutidos no Parlamento, tomando o governo as orientações aprovadas nesse plenário.
Quanto aos Referendos e mandatos eleitorais:
• No caso dos referendos, o PSD propõe retirar da Constituição o artigo que condiciona o seu "efeito vinculativo" a uma participação eleitoral superior a 50 por cento dos eleitores inscritos.
• O PSD propõe o aumento dos mandatos do Presidente da República de 5 para 6 anos, e o aumento das legislaturas de 4 para 5. Quanto à eleição dos deputados, o PSD quer suprir da Lei Fundamental a obrigatoriedade do recurso ao método de Hondt e admitir "o aparentamento de listas para efeito de combinação de votos nos círculos locais".
No que toca à Comunicação social:
• Propõem introduzir a ressalva "quando exista", na seguinte norma: "A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público, quando exista, devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião".
Na área da Política Externa:
• Deixa de constar como desígnio do Estado português "a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado" e "a dissolução dos blocos político-militares".
Ponho à discussão a proposta, e amanhã apresentarei a minha opinião… Espero que na análise da proposta em causa tenha em conta a evolução dos tempos, a aproximação necessária à realidade dos países mais desenvolvidos e a questão ideológica.
Até amanhã!
Duke
Ai jasus!! Queu sinto-me tao ignorante no assunto da politica!
ResponderEliminarDukezinho, isto é bom ou mau? É que em alguns aspectos, até me vai parecendo bastante aceitável, mas noutros, nem por isso...
angie
oh duke, como sabes politica nao e o meu forte... nem quero que venha a ser pois n me cativa nada.. mas percebo o suficiente para saber o que esta certo ou errado... e a conclusao k eu tiro disto e k isto aki ainda agora começou!! axo k o pior esta mesmo pa vir... n ha soluçao.. e a escala mundial! Seja o que Deus quiser! Abraço Duke
ResponderEliminarA minha opinião ja foi publicada num novo post. Quando a política nao ser o teu forte nem quereres que venha a ser, acho péssimo. Porque se todos os portugueses se interessassem mais um bocado, não elegeriamos quem ao deveria ter sido eleito, e os senhores que comandam este país seriam muito mais competentes... Ah e olha nós somos o futuro do país, por isso é importante termos opiniões formadas, e poder de decisão...que tem tudo a ver com Politica...(não confundir política com partidos políticos, pq há muitos senhores com cargos publicos, que rebaixam os partidos, e não a politica em geral)
ResponderEliminarDuke
oh duke, eu qdo for pa votar, peço-te a tua opinião, pa me guiares. XDD
ResponderEliminarepah, eu votei nos Verdes! Eu quero é ver o Senhor ministro fora dali. Ate agora so nos deu motivos pa gozarmos com ele.
angie